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  • Carreira de Procurador Municipal: PECs 17/2012 e 443-A/2009

    25/04/2018 15:10 1

    As funções exercidas pelo advogado público são de estado, e não de governo, razão pela qual os entes políticos devem contar com procurador efetivo, cuja atuação deve ser técnica, independente e livre de ingerências políticas, para o bom desempenho da função pública.

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